DOC. 241.1060.9448.0827

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O tema inserto no CCB/2002, art. 476 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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