STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade de certidão de regularidade fiscal. Violação dos Lei 3.807/1960, art. 69 e Lei 3.807/1960, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
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