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DOC. 241.1060.9456.8550

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Sfh. Contrato de mútuo habitacional. Suposta violação do art. 6º, § 1º, da licc, porquanto o ato jurídico perfeito não teria sido respeitado. Falta de prequestionamento. Ausência de combate a fundamento do acórdão suficiente a sua manutenção. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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