STJ. Agravo regimental (fundamentos da decisão agravada). Infirmação (ausência). Trânsito em julgado (ocorrência). Súmula 182 (incidência). Precedentes (aplicação).
1 - Se não se infirmam os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para a sua manutenção, ocorre o trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 182. Precedentes.
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