DOC. 241.1060.9471.5576

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.

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