DOC. 241.1060.9535.4475

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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