DOC. 241.1060.9540.5694

STJ. Execução fiscal. Iliquidez da CDA. Lei estadual 8.198/92. Dispensa do pagamento do tributo concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a Lei Paulista 8.198/92, ao dispensar o contribuinte do pagamento de ICMS concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes, cafés e similares, retirou a liquidez da Certidão de Dívida Ativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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