DOC. 241.1060.9550.7330

STJ. Processual civil. Honorários e litigância de má-Fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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