DOC. 241.1060.9596.4521

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para a progressão de regime. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.

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