DOC. 241.1060.9609.2665

STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial.

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