DOC. 241.1060.9610.3969

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento do recurso que tramita no STJ, mas sim de eventual Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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