STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.
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