DOC. 241.1060.9673.6109

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Preparo não efetuado no ato da interposição do recurso. CPC, art. 511. Deserção.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o recurso especial não pode ser conhecido quando não comprovado o seu preparo no momento da sua interposição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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