DOC. 241.1060.9691.4538

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Nas execuções de título executivo judicial ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado na sentença condenatória. Precedente do STJ.

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