DOC. 241.1060.9711.1306

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Policial militar do mato grosso do sul. Idade máxima. Regra editalícia. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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