DOC. 241.1060.9734.8584

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão proferida em medida cautelar que concedeu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Medida Cautelar que concedeu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário.

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