DOC. 241.1060.9738.1522

STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon.

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