STJ. Processual civil. Iptu, tip e tcllp. Pretensão de anulação do crédito tributário. Prescrição quinquenal a partir da notificação. Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado.
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