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DOC. 241.1060.9748.4515

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Inépcia da petição inicial do recurso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 1. A interposição de agravo regimental em face de decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo é admissível, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 doRISTJ. Precedentes do STJ. Edcl no REsp 752768/rs, dj de dj 13.02.2006; agrg no ag 588.167/sp, dj de 28.03.2005 e agrg no agrg no ag 644.483/rs, dj de 29.08.2005.

2 - In casu, após melhor exame dos autos, verifica-se que o suposto dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos moldes legais e regimentais.

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