DOC. 241.1060.9753.9843

STJ. «habeas corpus». Latrocínio. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Insuficiência de provas. Dosimetria da pena. Ordem concedida em parte.

I - Em favor do paciente foram oferecidas defesa prévia e alegações finais. Após a prolação da sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação criminal, pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional, a afastar a nulidade por deficiência de defesa técnica argüida na inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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