DOC. 241.1060.9770.2539

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Concessão do writ pelo tribunal de origem. Embargos de declaração do Ministério Público. Atribuição de efeitos infringentes. Cassação da ordem. Expedição de mandado de prisão. Decisão de pronúncia anterior garantindo o direito à liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia, garantindo ao Réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, torna superada a discussão acerca da fundamentação do decreto de prisão preventiva.

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