STJ. Processual civil. Administrativo. Índice de 28,86%. Tema controvertido no âmbito desta corte. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Execução. Título judicial. Transação. Ausência de homologação judicial. Óbice a extinção da execução. Ressalva quanto ao direito de compensação com valores pagos administrativamente. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - É superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.
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