DOC. 241.1060.9772.7316

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Tese sequer apresentada ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ ).

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