DOC. 241.1060.9774.1814

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prolação de sentença condenatória. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A legalidade da custódia cautelar do Paciente já foi apreciada pela Quinta Turma desta Corte que, nos autos do HC 135589/GO, ao denegar a ordem, manteve a decisão que lhe indeferiu a liberdade provisória, com fundamento na a vedação expressa ao benefício aos presos em flagrante pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44.

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