DOC. 241.1060.9791.8722

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Uma vez prolatada a r. Sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (precedentes). Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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