DOC. 241.1060.9810.3183

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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