STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Ausência de conexão entre as ações perpetradas. Modus operandi e unidade de desígnios diversos. Reiteração criminosa. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).
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