STJ. Processual civil. Embargos de terceiro acolhidos. Contrato de compra e venda não registrado. Descabimento de honorários advocatícios aos embargantes. 1.Mesmo que o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado no cartório competente, fato que provocou a errônea indicação do bem à penhora pela Fazenda Pública e o posterior acolhimento dos embargos de terceiro, não se pode impor aos embargantes, vitoriosos na demanda, a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
2 - Recurso Especial não provido.
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