STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Nexo causal. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 21. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Necessidade de motivação da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, faltar nexo causal entre a conduta do INSS e o constrangimento supostamente suportado por Clarice do Amor Divino, razão pela qual se afastou o alegado dano moral. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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