STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Alegação de inocência e falta de dolo. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas colacionados. Questão da configuração ou não de prejuízo ou de sua indispensabilidade para a configuração do delito sequer discutida nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da alegação de que o crime não teria ocorrido pelo fato de o ora Agravante encontrar-se de férias quando da aquisição dos materiais e de que ausente o dolo específico na conduta esbarraria na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita.
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