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DOC. 241.1060.9887.0464

STJ. Ação rescisória. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC, art. 485, IV. Existência de coisa julgada anterior.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.

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