DOC. 241.1060.9908.6984

STJ. Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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