DOC. 241.1060.9911.0564

STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Art. 97/cf e Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação. Correção monetária plena. Conversão em ações. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, nos quais foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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