STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.
1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, já vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis.
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