STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Icms. Compensação. Precatório com crédito de autarquia estadual. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
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