DOC. 241.1060.9987.8302

STJ. Tribunal do Júri (julgamento). Desaforamento (negativa). Fundamentação (existência).

1 - No caso dos autos, havendo sido a decisão que indeferiu o pedido de desaforamento justificada na inexistência de parcialidade do júri, bem como na falta de evidências de ameaça aos jurados, não há falar em necessidade de modificação do local do julgamento.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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