DOC. 241.1071.1237.6840

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano não presumido. Precedentes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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