DOC. 241.1071.1258.3901

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Incidência da súm ula 182/STJ. Estupro. Revisão da dosimetria e regime. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

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