STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Histórico de atos infracionais. Ordem denegada. I. Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por tráfico de drogas nas imediações de escola pública, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requer a modificação do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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