DOC. 241.1071.1291.0103

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Pedido de reconsideração intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ - RISTJ (PET no RHC 190.963/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024).

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