DOC. 241.1071.1291.6278

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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