DOC. 241.1071.1302.5461

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, « é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no CP às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).

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