DOC. 241.1071.1304.9453

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Empreitada. Obra. Vícios de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de julgamento extra petita e do reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante nos vícios de construção, objeto da ação indenizatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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