STJ. Processual civil. Administrativo. I MProbidade administrativa. Dano ao erário mediante desvio de recursos na execução de convênios. Recurso especial não conhecido por deserção. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Desprovimento d o agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, IX e X, e 11, todos da Lei 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante.
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