DOC. 241.1071.1348.6707

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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