DOC. 241.1071.1383.3603

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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