DOC. 241.1071.1463.7868

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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