DOC. 241.1071.1499.6999

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.

1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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