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DOC. 241.1071.1508.1745

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em divergência com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria. Precedentes.

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