DOC. 241.1071.1510.5637

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada em razão da natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Lei, Art. 40, I 11.343/2006. Internacionalidade reconhecida. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza da droga apreendida (145,35 g — cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas — de skunk ) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).